Regulamento & Transparência

Termos de Uso e Responsabilidades Legais

Diretrizes obrigatórias para Criadores/Organizadores de Campanhas e Compradores/Participantes

Declaração de Isenção da Plataforma (Sorteando): O Sorteando é exclusivamente um provedor de software e intermediação tecnológica. A plataforma NÃO arrecada, retém ou gerencia os valores das cotas vendidas. Todo o recebimento financeiro (via PIX) é efetuado diretamente na conta bancária do próprio Criador da campanha.

1. Termos e Responsabilidades do Criador (Organizador)

  • Realização Obrigatória do Sorteio: O criador se compromete a realizar o sorteio no final das vendas (ao atingir 100% dos bilhetes vendidos) ou na data prevista e informada no cadastro da campanha.
  • Flexibilidade de Antecipação: O criador possui autorização para realizar o sorteio a qualquer momento antes do encerramento total das vendas, desde que garanta transparência e informe previamente os participantes inscritos.
  • Compromisso, Seriedade e Entrega do Prêmio: O vendedor assume inteira responsabilidade pessoal, civil e criminal pela veracidade da premiação anunciada e pela efetiva entrega do prêmio ao ganhador sorteado no prazo combinado.
  • Consequências Jurídicas e Processuais do Não Sorteio: Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, Art. 35) e o Código Penal Brasileiro (Art. 171 - Estelionato), o descumprimento do sorteio ou a não entrega do prêmio constitui infração grave. O não sorteio ou o desvio de finalidade dos valores arrecadados sujeita o criador a processos judiciais de reparação por danos materiais e morais movidos pelos compradores, além de responsabilização criminal perante as autoridades competentes.

2. Termos e Diretrizes do Comprador / Ganhador

  • Pagamento Direto ao Criador: O comprador está ciente de que as transferências PIX são efetuadas diretamente para a chave PIX do criador da rifa. O Sorteando não realiza estornos diretos ou retenção de valores.
  • Resgate do Prêmio pelo Ganhador: Ao ser anunciado como ganhador, o participante sorteado deve entrar em contato com o organizador através do canal oficial de WhatsApp disponibilizado na página da rifa para alinhar a entrega/envio do prêmio.
  • Garantia dos Direitos do Consumidor: O comprador possui o direito legítimo de exigir o comprovante do sorteio e a entrega da oferta anunciada diretamente contra o criador da campanha responsável.
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